TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2021 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2021 
CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 006/2021 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 061/2021 
 
Termo de credenciamento para a prestação de serviços especializados de Médicos, 
Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem (pessoa física e/ou jurídica) para 
acompanhamento em transferência de pacientes para tratamento e casos de 
urgência/emergência fora do município conforme solicitações da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 
 O MUNICÍPIO DE CHAPADA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Rua Padre Anchieta nº 90, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
87.613.220/0001-79, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson 
Miguel Scherer, doravante denominado CREDENCIANTE, e Mirini Maria Schilling 
Dreyer, inscrita no CPF sob o nº 919.273.660-20, Técnica de Enfermagem COREN/RS nº 
138.502, doravante denominado CREDENCIADO, têm justo e acordado este Termo de 
Credenciamento, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
1.1. O presente termo tem por objeto CREDENCIAMENTO DE TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM (PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA) PARA ACOMPANHAMENTO EM 
TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES PARA TRATAM	ENTO E CASOS DE 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO CONFORME SOLICITAÇÕES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , conforme descrição abaixo: 
Item 
Quantidade 
Estimada de 
Transferências 
ao mês* 
Descrição Distância 
Valor Unitário 
Transferência 
 
Valor 
Máximo 
Mensal 
Valor 
Máximo 
Anual 
(12 meses) 
09 12 
Serviço Especializado de 
Técnico em Enfermagem 
com prestação de 
atendimentos necessários em 
transferência de pacientes 
para tratamento e casos de 
urgência/emergência fora do 
município conforme 
solicitações da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Até 
200km 
R$ 350,00 R$ 4.200,00 R$ 50.400,00 
10 12 
Serviço Especializado de 
Técnico em Enfermagem 
com prestação de 
atendimentos necessários em 
transferência de pacientes 
para tratamento e casos de 
urgência/emergência fora do 
Acima de 
200km 
R$ 550,00 R$ 6.600,00 R$ 79.200,00

município conforme 
solicitações da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
11 04 
Serviço Especializado de 
Técnico em Enfermagem 
com prestação de 
atendimentos necessários em 
transferência de pacientes 
positivo Covid-19 para 
tratamento e casos de 
urgência/emergência fora do 
município conforme 
solicitações da Secretaria 
Municipal de Saúde 
Até 
200km 
R$ 525,00 R$ 2.100,00 R$ 25.200,00 
12 04 
Serviço Especializado de 
Técnico em Enfermagem 
com prestação de 
atendimentos necessários em 
transferência de pacientes 
positivo Covid-19 para 
tratamento e casos de 
urgência/emergência fora do 
município conforme 
solicitações da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Acima de 
200km 
R$ 825,00 R$ 3.300,00 R$ 39.600,00 
1.2. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos 
serviços prestados por TODOS OS CREDENCIADOS , não havendo garantia de 
execuções individuais mínimas. 
1.3. Todos os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes na tabela 
do item 1.1, desse edital. 
1.4. A autorização para a realização da transferência será expedida pela Secretaria 
Municipal de Saúde, indicando o nome do paciente e o Hospital de destino. 
1.5. A Secretaria Municipal de Saúde de Chapada, reserva-se o direito de fiscalizar 
permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o 
descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de 
processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da 
ampla defesa. 
1.6. O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de 
serviços e todos os equipamentos, utensílios e materiais necessários quando da 
transferência de pacientes serão de responsabilidade do MUNICÍPIO. O CREDENCIANTE 
poderá utilizar de equipamentos, utensílios e materiais próprios caso entenda necessário. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? PRAZO 
 2.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência 
do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 sessenta meses), 
conforme previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
3.1. Os serviços serão prestados após solicitação emitida pela Secretaria 
Municipal de Saúde, com a informação do nome do paciente e hospital de destino, os 
equipamentos, utensílios e materiais necessários quando da transferência de pacientes 
serão de responsabilidade do MUNICÍPIO. O CREDENCIADO poderá utilizar de 
equipamento, utensílio e materiais próprios caso entenda necessário. São de 
responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO os encargos trabalhistas, 
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e 
obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 
3.2. Para cada transferência realizada, deverá ser emitido relatório com o nome do 
CREDENCIADO que efetuou o serviço, nome do paciente, informação do local de destino, 
horário e quilometragem efetuada, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal 
de Saúde. 
3.3. O CREDENCIADO não poderá cobrar do paciente, ou responsável, qualquer 
complementação aos valores pagos pelos serviços prestados; 
3.4. Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e 
igualitário, mantendo a qualidade do serviço, e respeitar a sua decisão ao consentir ou 
recusar a prestação dos serviços de saúde. 
3.5. Garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua 
assistência. 
3.6. É vedado: 
 a) o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município; 
 b) o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do 
Município, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham qualquer 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, conforme art. 
9º, inciso III e §3º, da Lei nº 8.666/1993; 
 c) a cobrança diretamente do paciente atendido de quaisquer valores decorrentes 
do credenciamento. 
3.7. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação 
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de 
má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com 
garantia do contraditório e da ampla defesa. 
3.8. Em caso de negativa injustificada de atendimento, posteriormente a conclusão 
do processo administrativo, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
 a) multa no valor de 10%, por ocorrência; 
 b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar 
com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos. 
3.9. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, 
desde que observando o prazo de antecedência de 15 (quinze) dias, durante o qual 
deverá atender a eventual demanda existente.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
4.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado 
mensalmente, tendo em conta o número de transferências efetivamente realizadas por 
encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor correspondente da tabela 
constante no item 1.1, desse edital. 
4.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação do relatório com o 
nome do CREDENCIADO que efetuou o serviço, nome do paciente, informação do local 
de destino, horário e quilometragem efetuada aprovado pela Secretaria Municipal de 
Saúde, comprovando a prestação do serviço, acompanhada do documento fiscal idôneo 
(nota fiscal/fatura), até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao da realização do serviço. 
4.3. A documentação indicada no item anterior deverá ser entregue na Secretaria de 
Saúde do Município em até 03 (três) dias da realização da transferência, de forma 
individual, sendo que o pagamento será realizado na forma do item anterior, após o seu 
recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado pela 
Administração. 
4.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente 
pelo IPCA-E/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração 
pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
 
CLAUSULA QUINTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
5.1. As despesas decorrentes deste credenciamento correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
0401 10 302 0107 2123 33903950000000 0040 E 10647.0 SERV.MED.HOSP. 
0401 10 302 0107 2123 33903630000000 0040 E 10445.0 SERVICOS MEDICO 
 
CLÁUSULA SEXTA ? FISCALIZAÇÃO  
6.1. O CREDENCIANTE realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse 
termo, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretária Odete 
Maria Guareschi, não excluindo ou restringindo a responsabilidade do CREDENCIADO na 
prestação do serviço objeto desse termo. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO 
7.1. A rescisão deste Termo se dará numa das seguintes hipóteses: 
a) pela ocorrência de seu termo final; 
b) por solicitação do CREDENCIADO com antecedência de 15 (quinze) dias; 
c) por acordo entre as partes; 
d) unilateral, pelo CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de 
descumprimento de condição estabelecida no edital ou neste próprio termo.

CLÁUSULA OITAVA - FORO 
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Carazinho-RS para dirimir as dúvidas oriundas 
deste Termo, quando não solvidas administrativamente. 
 
 E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, em 4 (quatro) vias 
de igual teor e forma. 
 
Município de Chapada, 19 de novembro de 2021. 
 
 
 
MUNICÍPIO DE CHAPADA  Mirini Maria Schilling Dreyer 
Gelson Miguel Scherer                     CREDENCIADO  
CREDENCIANTE 
 
                                                                                 
Testemunhas: 
 
Keith Natana Gris Johann                                Cleci  Sales de Vargas Zillmer 
018.498.120-47          958.501.710-53 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
Guilherme  Steffen 
OAB/RS nº 67.892 
Procurador Geral do Município 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Termo de Credenciamento 
nº 012/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a Mirini Maria Schilling 
Dreyer.