PORTARIA Nº 199/2022 
 
 
Determina a abertura de Inexigibilidade de 
Licitação, para contratação de empresa para 
realização de curso da nova Lei de Licitações e 
contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), 
na modalidade presencial, solicitado pela 
Secretária Municipal da Administração de 
Chapada/RS. 
 
         O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
das suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações, determina que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente 
com a Comissão, designados através da Portaria n° 095/2021, tomem as 
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Inexigibilidade Licitação, para contratação de empresa especializada para 
realização de curso sobre os principais aspectos da nova Lei de Licitações e 
contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), na modalidade presencial, 
solicitado pela Secretária Municipal da Administração de Chapada/RS. Após, 
encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer nos 
termos do parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 05 de abril de 2022. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                         Gelson Miguel Scherer        
        Data Supra                                                               Prefeito Municipal    
 
 
 
 
 
Paulo Jair Costa Campana 
Secretário Municipal da Administração