PORTARIA Nº 182/2026 
 
Determina a abertura de Inexigibilidade de Licitação, 
para Contratação de Licença Não Onerosa de 
Software tem por objeto a licença do direito de uso, 
serviços de implantação, migração de dados, 
suporte técnico operacional e manutenção de 
software digital de gerenciamento e controle de 
margem consignável e gestão de consignações 
facultativas em folha de pagamento, denominado 
Consignet (?SISTEMA?), de propriedade da 
CONSIGNET ao ÓRGÃO PÚBLICO. 
 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, determina que 
o encarregado do Setor de Licitações, juntamente com a Comissão, designados 
através da Portaria n° 192/2023, tomem as providências cabíveis para a abertura de 
Processo Licitatório na modalidade de Inexigibilidade Licitação, para Contratação de 
Licença Não Onerosa de Software tem por objeto a licença do direito de uso, serviços 
de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de 
software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de 
consignações facultativas em folha de pagamento, denominado Consignet 
(?SISTEMA?), de propriedade da CONSIGNET ao ÓRGÃO PÚBLICO. Após, 
encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer nos termos 
do parágrafo único do art. 53, da Lei 14.133/2021. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 24 de abril de 2026. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                            Gelson Miguel Scherer 
                                                                           Prefeito Municipal                       
        Data Supra                                                               
 
 
 
 
 
                  Eloy Arty Auler 
Secretário Municipal da Administração