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CONTRATO Nº 089/2020 
PROCESSO N° 043/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2020 
 
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CHAPADA , pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede na Rua Padre Anchieta, 90, Centro, CEP: 99.530-
000, Inscrito no CNPJ sob Nº 87.613.220/0001-79, representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal Sr. CARLOS ALZENIR CATTO, com poderes que lhe são 
conferidos pela Lei Municipal, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e 
CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
com sede na Rua Lucas de Oliveira, nº 49, Sala 602, Novo Hamburgo/RS, inscrita no 
CNPJ sob nº 17.875.435/0001-82, portadora dos direitos do domínio Cespro.com.br, 
neste ato representada por sua sócia diretora, Sra. GREICI ROSIANE SCHAEFER 
PETRY, brasileira, maior, casada, portadora do CPF nº 005.283.420-45 e da cédula de 
identidade nº 6081661214, de ora em diante denominada simplesmente de 
CONTRATADA , firmam o presente Contrato De Prestação De Serviços, nos termos e 
cláusulas seguintes. 
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na 
consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante na Dispensa de Licitação 
nº 017/2020 pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e condições previstas 
no processo de dispensa, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidade das partes contratantes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1 - Constitui objeto do presente contrato: 
1.1 Manutenção mensal do Portal de Legislação da Prefeitura Municip al de 
Chapada/RS, contendo os Decretos Municipais, Leis Ordinárias, Leis 
Complementares, Lei Orgânica Municipal (em vigor e revogadas) e Emendas à 
LOM, abrangendo:  
1.2 Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado); 
1.3 Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado; 
1.4 Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os 
diplomas legais (Cfe. Lei Complementar Federal nº 095/98); 
1.5 Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação; 
1.6 Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e 
estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa; 
1.7 Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os 
diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo; 
1.8 Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para 
aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos 
dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a

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outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado 
momento; 
1.9 Organização de um índice geral (ementário) dividindo-se por ano e por ASSUNTO; 
1.10 Disponibilização do recurso de pesquisa por Diplomas com vários filtros para 
facilitar a busca: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s), por tipo(s) e ainda 
busca por palavra(s) no corpo do Diploma; 
1.11 CONSOLIDAÇÃO COM VERSIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL	; 
1.12 Possibilidade de extrair o(s) arquivo(s) digitalizado(s) original, texto (.doc) ou 
(.pdf); 
1.13 Recursos de acesso às redes sociais (twitter, facebook, G+ e whatsApp), 
possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis à partir do diploma legal 
acessado; 
1.14 SEGUIR Município: todos os cidadãos podem se cadastrar para receber 
notificações quando da criação ou modificação de alguma lei no município; 
1.15 Disponibilização para a contratante de Login e senha da PESQUISA NACIONAL : 
Através desta ferramenta é possível localizar com termos específicos as leis de todos 
os municípios cadastrados no banco de dados da CESPRO a nível nacional; 
1.16 Atualização de Implementação na base de dados dos diplomas legais aprovados 
pelo prazo de 12 (doze) meses, com periodicidade de, no máximo 24 (vinte e quatro) 
horas, após o recebimento dos novos diplomas legais.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
2 - A CONTRATANTE obriga-se a: 
2.1. Indicar à CONTRATADA , o gestor/setor responsável para acompanhamento, 
geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização 
da execução dos serviços, visando o cumprimento do objeto contratado. 
2.2. Encaminhar toda a legislação existente, em arquivos digitais nos formatos de texto 
editável (.doc ou .txt) e imagem digitalizada (.pdf ou .jpeg/png).  
2.3. Manter o envio contínuo das novas Normas expedidas pelo Município, a partir da 
data de assinatura do contrato, em arquivos digitais nos formatos estabelecidos. 
2.1 - A CONTRATADA obriga-se a: 
2.1.1. Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês 
corrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do material 
encaminhado pela CONTRATANTE . 
2.1.2. Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por 
dentro do texto. 
2.1.3. Nos casos das Normas encaminhadas pela CONTRATANTE em formato ?pdf?, 
que sejam considerados obsoletos, disponibilizá-las em imagem, digitando-os com fiel

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observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para 
visualização da imagem original da Norma. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO 
3 - A contratante pagará a contratada o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos 
reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais). A nota 
fiscal/fatura emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, 
a indicação do número do contrato, número do processo e número da Dispensa de 
Licitação. 
§ 1º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de 
liquidação de qualquer obrigação que lhe for imposta em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
4 - As despesas para a contratação e pagamento, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária. 
0301 04 122 0010 2004 33903905000000 0001 E 1212.2 SERVICOS TECNIC 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO 
5 - O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura 
do mesmo, podendo ser prorrogado por igual período, até completar 60 (sessenta) 
meses. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES E SEGURANÇA 
6 - A CONTRATANTE manterá constante vigilância sobre os produtos finais gerados e 
encaminhados, ficando a CONTRATADA obrigada a tomar as medidas corretivas aos 
textos das leis que se fizerem necessárias tão logo seja certificada de qualquer 
anormalidade constatada pela CONTRATANTE . 
 6.1. Em razão de a legislação ser de domínio público, a CONTRATADA não se 
responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, 
gerenciais ou comerciais tomadas com suporte nas informações fornecidas pelo site, 
assim como não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de falhas de 
operação por pessoa não habilitada. 
 6.2. A CONTRATADA se obriga a fornecer orientação, em seu horário comercial, por 
suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou ao público 
em geral interessado nas informações. 
 6.3. A CONTRATADA é desobrigada a abrir as informações de seu banco de dados

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para qualquer outra Pessoa Jurídica de Direito Público que não tenha vínculo 
contratual com esta. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
7 - A CONTRATADA deverá: 
I ? executar fielmente o objeto do presente contrato; 
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; 
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que 
empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, 
acordos ou dissídios coletivos; 
IV - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; 
 
CLÁUSULA OITAVA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 
8 - A CONTRATANTE deverá: 
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados; 
II ? determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo 
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da 
aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; 
III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto 
desse contrato. 
 
CLÁUSULA NONA ? RESCISÃO CONTRATUAL 
9 - Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a 
CONTRATADA, mas sendo -lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando 
ocorrer: 
I -  o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou 
prazos; 
II -  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos 
e prazos; 
III -  a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a 
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

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IV -  o atraso injustificado no início do serviço; 
V -  a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à 
Administração; 
VI -  a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do 
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, 
cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;  
VII -  o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada 
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 
VIII -  o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma 
do §1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; 
IX -  a decretação de falência; 
X -  a dissolução da sociedade; 
XI -  a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da 
empresa, que prejudique a execução do contrato;  
XII -  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, 
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que 
está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere 
o contrato; 
XIII -  a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando 
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1º do artigo 65 da 
Lei nº 8.666/1993;  
XIV -  a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave 
perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que 
totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de 
indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e 
mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de 
optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja 
normalizada a situação; 
XV -  o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela 
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já 
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da 
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão 
do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 
XVI -  a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente 
comprovada, impeditiva da execução do contrato. 
XVII -  descumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis. 
§1º. A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, 
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no artigo 
79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. 
§2º. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no 
artigo 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução 
parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. 
§3º. Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a

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conveniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a 
CONTRATADA o valor dos serviços já executados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 
10 - Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, 
garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: 
I - Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução 
e sem prejuízo ao resultado: advertência; 
II - Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o 
valor atualizado do contrato; 
III - Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao 
montante não adimplido do contrato; 
IV - Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
V - Causar prejuízo material diretamente resultante da execução contratual: 
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar 
com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor 
atualizado do contrato. 
§1º - As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
§2º - Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA FISCALIZAÇÃO 
11 - Cabe ao contratante, a seu critério e através da Secretaria da Administração 
pelo Secretário Sr. Gustavo Sturmer exercer ampla, irrestrita e permanente 
fiscalização da prestação de serviço contratado. 
§1º. A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e 
processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo 
CONTRATANTE. 
§2º. A existência e a atuação da Fiscalização do CONTRATANTE em nada 
restringe a responsabilidade única, integral a exclusiva da CONTRATADA, no que 
concerne ao objeto contratado e suas consequências e implicações próximas ou 
remotas.

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CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA : DO FORO  
12 - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho/RS, como competente para 
solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a 
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) 
vias de igual teor e forma, para só efeito e declaram conhecer todas as cláusulas 
contratadas. 
Chapada-RS, em 29 de junho de 2020 
 
 
 
MUNICÍPIO DE CHAPADA 
Carlos Alzenir Catto ? Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 
Greici Rosiane Schaefer Petry ? Sócia Diretora 
CONTRATADA 
 
 
Testemunhas: 
 
 
Stefania Grassi de Oliveira  Daiane Michele Hanauer 
029.656.920-88 018.086.150/69 
                                     
 
Visto e Aprovado: 
 
 
Dr. Gabryel Ott Ihme 
OAB/RS: 97.436 
Procurador Geral 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 089/2020 
firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA /RS e CESPRO PROCESSAMENTO DE 
DADOS LTDA.