DECRETO Nº 016/2021 
 DE 18 DE JANEIRO DE 2021. 
 
 
REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E 
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDADAS PARA 
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA 
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-
19). 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o inciso II do art. 23 e os 
incisos I e II do art. 30 da Constituição da República, bem como os artigos 79, § 3º, 
inciso I e 92, da Lei Orgânica Municipal; 
 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional 
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do 
novo coronavírus, 
CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição Federal,  
CONSIDERANDO a competência legislativa do Município nos termos dos incisos 
I e II do art. 30 da Constituição da República, assim ratificado pelo Supremo Tribunal 
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.341/DF, 
CONSIDERANDO a prorrogação da vigência das medidas sanitárias 
estabelecidas na Lei Federal n. 13.979/2020 pelo STF, nos termos da medida cautelar 
da ADI n. 6.625, 
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n. 
55.515/2020, declarando calamidade pública em todo o território do Estado do Rio 
Grande do Sul, 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 058 de 03.04.2020 e o Decreto 
Legislativo Estadual nº 11.222 de 08.04.2020, que, respectivamente, decretou e 
declarou a calamidade pública no Município de Chapada/RS  
COMNSIDERANDO que a situação demanda o emprego e manutenção de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde 
pública,

DECRETA 
 
Art. 1.º - Fica reiterado o estado de calamidade pública no Município de 
Chapada/RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto epidêmico do novo coronavírus. 
Art. 2.º - As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do 
Estado do Rio Grande do Sul, por meio do sistema de Distanciamento Social 
Controlado de que trata o Decreto Estadual nº 55.240/2020, que o instituiu, bem como 
o Decreto Estadual nº 55.241/2020 e seguintes, que determinam a aplicação das 
medidas sanitárias segmentadas, são aplicáveis em todo o território de Chapada/RS, 
sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse local que vierem a ser determinadas 
ou alteradas por norma local própria.  
Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 
de dezembro de 2021. 
Parágrafo Único. O estado de calamidade pública aqui decretado será 
considerado extinto, antes do termo final previsto no caput do presente artigo, na 
hipótese em que a Organização Mundial de Saúde declare encerrado o período 
pandêmico do novo coronavírus em nível planetário, sendo esta mesma a realidade 
local.  
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 18 de Janeiro de 2021. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
PAULO JAIR COSTA CAMPANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
 
 
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