RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA ? AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REALIZADA EM 24/05/2022. Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2022, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2022, e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa. Cumpre informar que, em razão de a população do Município ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que tratam os art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita à análise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção publicados no primeiro e no segundo bimestres de 2022. 1 ? Analise de Comportamento da Receita Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2022, foi o montante de R$ 56.205.235,00. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2022 foi de R$ 20.975.296,28, tendo sido arrecadado, portanto, 37,32% da meta anual. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado < positivo > das receitas correntes, que atingiu o percentual de realização equivalente a 37,31% da programação anual. QUADRO 1 ? DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA Discriminação Previsão Anual (A) Realiz. no Período (C) % (C/A) 1 ? Receitas Correntes R$ 58.681.635,00 R$ 21.891.957,50 37,31 Receita Tributária R$ 4.259.465,00 R$ 1.539.284,92 36,14 Receita de Contribuições R$ 1.775.000,00 R$ 593.488,77 33,44 Receita Patrimonial R$ 3.196.800,00 R$ 2.248.550,28 70,34 Receita Agropecuária R$ - R$ - 0,00 Receita Industrial R$ - R$ - 0,00 Receita de Serviços R$ 1.586.800,00 R$ 351.447,56 22,15 Transferências Correntes R$ 47.631.070,00 R$ 17.089.961,26 35,88 Outras Rec. Correntes R$ 232.500,00 R$ 69.224,71 29,77 2 ? Receitas de Capital R$ 1.128.800,00 R$ 424.290,06 37,59 Operações de Crédito R$ - R$ - 0,00 Alienação de Bens R$ 200.000,00 R$ - 0,00 Amort. de Empréstimos R$ 216.500,00 R$ 95.955,43 44,32 Transfer. De Capital R$ 706.000,00 R$ 314.718,01 44,58 Outras Rec. De Capital R$ 6.300,00 R$ 13.616,62 216,14 7 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias R$ 3.245.000,00 R$ 1.105.322,73 34,06 Total da Receita R$ 63.055.435,00 R$ 23.421.570,29 37,14 Deduções R$ 6.850.200,00 R$ 2.446.274,01 35,71 Total de Receitas R$ 56.205.235,00 R$ 20.975.296,28 37,32 Fonte: Contabilidade O total das Receitas Correntes arrecadadas para o período considerado (janeiro a abril), foi de R$ 21.891.957,50. Esses valores realizados corresponderam a 37,31% da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas patrimoniais e as transferências correntes, que figuraram, respectivamente, com 10,72% e 81,48% do total da receita orçamentária realizada, sobressaindo-se o < bom > desempenho das metas, que apresentaram variação < positiva > em relação ao previsto para o período de 2022, correspondendo a 37,32% do valor projetado para o exercício. Conforme o balancete divulgado, a Receita Patrimonial atingiu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.248.550,28, representando uma realização de 70,34% da projeção estimada para o ano. No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM ?, que totalizou R$ 17.089.961,26 no período, correspondendo a 35,88% da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional ? STN ?, a qual estimou uma variação referentes às transferências aos Estados e Municípios. As Receitas de Capital alcançaram 37,59% do previsto. A maior previsão e, também, maior < desempenho > verificado nesse grupo ocorreu nas receitas de transferências de capital, que demonstraram um ingresso até o momento de 44,58% diante do projetado, correspondendo a R$ 314.718,01 (calçamento Linha Westphalen e modernização praça Tiradentes). 2. Análise do Comportamento da Despesa Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, no período de janeiro a abril de 2022, apresentou uma execução < inferior > à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 82,46%, demonstrando um < superávit > na execução orçamentária de R$ 3.678.223,48. Esse resultado < permite > confirmar o atingimento das metas programadas para o período. QUADRO 2 ? RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS) RECEITAS PREVIÃO INICIAL R$ 56.205.235,00 PREVISÃO ATUALIZADA R$ 57.754.958,60 RECEITAS REALIZADAS R$ 20.975.296,28 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 3.841.065,57 DEFICIT ORÇAMENTÁRIO R$ - DESPESAS DOTAÇÃO INCIAL R$ 56.205.235,00 CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 5.390.198,76 DOTAÇÃO ATUALIZADA R$ 61.595.433,76 DESEPSAS EMPENHADAS R$ 24.096.182,42 DESPESAS LIQUIDADAS R$ 17.297.072,80 DESPESAS PAGAS R$ 16.946.547,56 SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO R$ 3.678.223,48 Fonte: Contabilidade 3. Análise do Comportamento da Dívida Os Juros e Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito e de outros compromissos de longo prazo, somaram R$ 246.920,28. Já as despesas com a Amortização da Dívida (valor principal da dívida), somaram o valor de R$ 261.253,83 (referente amortização da dívida Finisa, Pimes Badesul, BRDE) 4. Análise do Comportamento dos Investimentos Os investimentos realizados até o 1º quadrimestre de 2022 foram no montante de R$ 829.638,78 sendo R$ 297.698,17 de obras e instalações, R$ 531.940,61 de aquisição de equipamentos e material permanente, entre outros investimentos. 5. Análise do Comportamento da Despesa com manutenção do Ensino Conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 1089/2018 e Instrução Normativa nº 07/2019, ambas do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 3.960.362,23, o que corresponde a 30,63% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que no período avaliado o Município < ficou acima > do mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. QUADRO 3 ? RESULTADO DESPESAS EDUCAÇÃO Fonte: Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE - PAD Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município foi < excedente > em relação a esses recursos. Assim, não houve < perda >, a qual é nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, a da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 70% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.384.404,84 o que corresponde a 84,94% dos recursos do referido fundo << ficando acima>> do dispositivo legal supracitado. QUADRO 4 ? RESULTADO DESPESAS FUNDEB Fonte: Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE - PAD 6. Análise do Comportamento da Despesa com Saúde (ASPS) Os gastos com saúde, conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE (PAD), atingiram o montante de R$ 2.573.164,28, o que corresponde a 19,90% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o do mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012. QUADRO 5 ? RESULTADO DAS DESPESAS ASPS Fonte: Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE - PAD 7. Análise do Comportamento da Despesa com Pessoal A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 18.911.632,72, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 51,30% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 34,87% para o Executivo. A Despesa de Pessoal total do Legislativo, também é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 642.092,44, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 5,70% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 1,18% para o Legislativo. A Receita Corrente Líquida, nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 54.887.355,06. QUADRO 5 ? RESULTADO DAS DESPESAS PESSOAL EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUADRO 10 ? DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F PODER Despesa Liquidada % RCL Limite Prudencial Limite Legal Despesas com pessoal do Executivo 18.911.632,72 34,87 51,30% 54% Despesas com pessoal do Legislativo 642.092,44 1,18 5,70% 6% Total das despesas com pessoal 19.553.725,16 36,05 57% 60% Fonte: Contabilidade CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira atendidos satisfatoriamente, evidenciando, uma efetiva aplicabilidade nos gastos com educação, FUNDEB, e saúde, visando o pleno atendimento até no final do período de 2022. Na questão de execução orçamentária verificou-se também o total atingimento das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, obtendo inclusive um superávit orçamentário. Secretário da Fazenda