CONTRATO Nº 130/2020 
 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO 
 
 O Município de Chapada RS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da 
Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta nº. 90, CNPJ nº 87.613.220/0001-79, 
representado pelo Prefeito Municipal Carlos Alzenir Catto, brasileiro, casado, CIC nº 
354.948.240-04, residente no Município de Chapada, doravante designado Compromitente 
Vendedor e o Sr. Alisson Ricardo de Quadros, brasileiro, solteiro, auxiliar de pedreiro, 
portador do RG nº 7107363678 SJS RS, CPF n° 027.927.900-08, residente e domiciliado na 
Rua Duque de Caxias, n° 1085, Progresso, cidade de Chapada (RS), Estado do Rio Grande 
do Sul, doravante denominado Compromissário Comprador, tem entre si justas e 
acordadas a promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, nos termos e cláusulas a 
seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 O COMPROMIT ENTE VENDEDOR promete vender ao COMPROMISSÁRIO 
COMPRADOR o imóvel urbano de sua propriedade, com as seguintes características:  
a) Um terreno urbano com área de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados), 
localizado na Rua José Arno Ledur, esquina com a Rua Edgar Adão Luft, nesta cidade de 
Chapada (RS), constituído do Lote 01 da Quadra 20 do Loteamento Social Progresso do 
Bairro Progresso. No quarteirão formado pelas Ruas José Arno Ledur, Waldemar Maximinio 
Catto, Arcildo Henrique Begrow e Edgar Adão Luft, com as seguintes medidas e 
confrontações: AO NORTE, numa extensão de 10,00 metros, confrontando com o Lote 02 da 
Quadra 20 do Loteamento Social Progresso do Bairro Progresso; AO SUL, numa extensão 
de 10,00 metros, confrontando com a Rua José Arno Ledur; AO LESTE, numa extensão de 
14,00 metros, confrontando com a Rua Edgar Adão Luft; e, AO OESTE, numa extensão de 
14,00 metros, confrontando com o Lote 03 da Quadra 20 do Loteamento Social Progresso do 
Bairro Progresso, avaliado em R$ 3.823,00 (Três mil, oitocentos e vinte e três reais).

O imóvel consta na matrícula nº 7942 do Livro 2 RG do Cartório de Registro de Imóveis de 
Chapada.  
b) Uma casa com área de 50,32 m² (cinquenta metros quadrados e trinta e dois centímetros 
quadrados), em alvenaria, revestida interna e externamente, com padrão de acabamento 
baixo, possuindo sala de estar, dormitório para casal, dormitório para duas pessoas, 
cozinha, área de serviço e banheiro, possuindo porta social, porta interna, porta externa e 
três janelas em alumínio, de acordo com a planta social. Apresenta-se pintada e em 
perfeitas condições, pronta para ser habitada. Avaliada em R$ 33.797,00 (Trinta e três mil, 
setecentos e noventa e sete reais). 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO 
O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR pagará ao COMPROMISSÁRIO VENDEDOR 
a título desta PROMESSA DE COMPRA E VENDA a importância de R$ 37.620,00 (trinta e 
sete mil, seiscentos e vinte reais). 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO 
 O valor será pago em 90 (noventa) prestações mensais, consecutivas, vencendo a 
primeira prestação em 10 de dezembro de 2020, e as demais sucessivamente todo dia 10 
de cada mês, em acordo a Lei Municipal n° 2.996/2019. 
§ 1º  O valor da prestação será de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), 
corrigidas anualmente pelo IGPM (índice Geral de Preços de Mercado) e em caso de 
atraso, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 5 % (cinco por 
cento). 
§ 2º  As parcelas mensais serão pagas na tesouraria do COMPROMISSÁRIO 
VENDEDOR e se compromete a COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, a comparecer 
neste para realizar o pagamento das referidas parcelas. 
 § 3º  É facultado ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR , o pagamento 
antecipado de parcelas ou total do preço avençado, em qualquer tempo.

CLÁUSULA QUARTA ? DA POSSE  
 O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR tomará posse do imóvel na data da 
assinatura do presente instrumento, e obrigam-se a usar o imóvel objeto do presente 
Contrato, unicamente para moradia própria e de sua família. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA CESSÃO  
Na vigência do prazo de pagamento estipulado na Cláusula Terceira, a cessão do 
presente Contrato ou a venda do imóvel somente poderá ser feita mediante a quitação total 
do saldo devedor e somente a quem preencha os requisitos do Art. 3° da Lei Municipal n° 
2.996/2019. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA RESCISÃO  
 Atrasando-se o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR em três ou mais prestações 
consecutivas ou deixando de cumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará o 
mesmo rescindido, a juízo do COM PROMITENTE VENDEDOR, perdendo o 
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR , em favor daquele, as importâncias já pagas, a titulo de 
aluguel, pela ocupação do imóvel. Se o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR houver 
realizado benfeitorias no imóvel, deverão retirá-las, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob 
pena de perdê-las, se não o fizer em beneficio do COMPROMITENTE VENDEDOR. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA MULTA 
 Se qualquer das partes, para fazer valer seus direitos, tiver que recorrer às vias 
judiciais, a outra ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo 
do Contrato, no momento de iniciar-se o pleito judicial, sem prejuízo de outras 
responsabilidades daí advindas, e mais honorários advocatícios. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? ENCARGOS TRIBU TÁRIOS

Todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria que incidirem sobre o imóvel, 
objeto deste instrumento, a partir desta data, será de conta e responsabilidade do 
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. 
 
CLÁUSULA NONA ? DAS RESTRIÇÕES  
 A Unidade Habitacional, objeto do presente contrato, destina-se a pessoas de baixa 
renda, sendo vedada sua transformação em estabelecimento comercial, de prestação de 
serviço ou industria, devendo ainda qualquer alteração ou ampliação na construção 
obedecer à legislação municipal. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
 I Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato transmitir-se-ão aos 
herdeiros do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, ficando entendido que o presente 
instrumento é em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o eventual inadimplemento 
dos Compradores. 
 II Uma vez paga a última prestação, qualquer das partes tem o direito de exigir 
assinatura da escritura definitiva que será outorgada ao COMPROMISSÁRIO 
COMPRADOR, correndo então por conta dos mesmos todas a s despesas necessárias a 
realização do negócio, observadas as restrições do parágrafo único da Cláusula Quinta. 
 III O que não estiver expressamente consignado neste instrumento será 
regulado pelo disposto na legislação que rege a matéria. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
 As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer 
questões oriundas do presente instrumento, mesmo que qualquer das partes venha a mudar 
de domicilio, ou por mais privilegiado que qualquer outra possa ser. 
 E por estarem às partes assim, justas e contratadas, firmam o presente 
instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 
duas testemunhas que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 24 de novembro de 2020. 
 
 
Carlos Alzenir Catto 
Prefeito Municipal 
 
 
                   
      Alisson Ricardo de Quadros                 
      Compromissário Comprador   
 
  
 
Testemunhas: 
 
Nome:  Nome:  
CPF:      CPF: