CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com Ata nº 002/2016 Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, as oito horas e trinta minutos reuniram-se no Plenário da Câmara de Vereadores os membros do Conselho Municipal da Previdência Social do Servidor Público-CMPSSP e os membros do Comitê de Investimentos, estando presentes os Conselheiros Titulares: Adilson Miguel Schneider, Carlito Rech, Carina Boeni, Gilmar Castanho, Deise Vogt, Luis Antônio Kleinubing, Luciane Vogt, Júlia Dezingrini a Suplente Rosane Kunrath. Inicialmente a Presidente do Conselho Senhorita Luciane Vogt deu as boas vindas a todos e falou dos assuntos que serão deliberados nesta reunião: Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;Rentabilidade dos Investimentos e Meta Atuarial 2016; Mudanças nas Alocações dos recursos,Compensação Previdenciária; Notificação do MPS-Censo Previdênciário, Alteração da Lei Complementar 001/2009 alíquotas de contribuição, Taxa de Administração, Alíquotas, Mudanças no Plano de Benefícios (Nota Técnica MPS nº 11/2015), Participação em treinamento previdenciário, Pró- Gestão, Assuntos gerais. Inicialmente a Presidente colocou em votação a Ata da reunião anterior realizada no dia vinte e três de março, a qual esta na integra e foi aprovada por unanimidade de votos pelos conselheiros. Em seguida a Presidente, que atualmente também exerce a função de gestora do Fundo, apresentou a Rentabilidade dos Investimentos e a Meta atuarial do ano de dois mil e dezesseis disse que não tem a tabela do mês de abril ainda, mas a rentabilidade do mês de março foi positiva sendo de R$ 475.382,69 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Trezentos e Oitenta Mil e Sessenta e Nove Centavos, sendo que o patrimônio do Fundo está aproximadamente em vinte e oito milhões. Disse ainda que o acumulado do ano o IPCA+6% de janeiro até o mês de março foi de 4,13% e o Fundo acumulou 4,96% onde conseguimos ficar acima da nossa Meta. Disse que até aqui as coisas foram tranquilas vamos ver como a economia irá se comportar daqui para frente. Neste sentido disse que na sexta feira dia seis de maio foram feitas algumas realocações nos Fundos de Investimentos, sendo que o Comitê se reuniu e acatando algumas sugestões da Consultoria, que em função do atual cenário econômico, com a questão do impeachment da presidente Dilma, o mercado financeiro esta vendo isso com bons olhos e os fundos estão rendendo bem, em especial aqueles de longo prazo que não tínhamos mais aplicado, porque estava muito instável porque não se sabia que rumo tomariam as coisas, mas como agora eles estão rendendo bem e a perspectiva que nos próximos meses eles continuem dando uma boa rentabilidade, a Consultoria sugeriu que fosse aplicado agora um pouco nesses fundos e ir acompanhando e CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com quando começar novamente a cair, se resgata novamente o dinheiro. No entanto a gestora disse que fizeram uma movimentação no valor de R$ 3.300.000,00 (Três Milhões e Trezentos mil reais), sendo que foram resgatados recursos dos fundos em CDI, no Fundo Banrisul Mix Fic Renda Fixa LP o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil), o qual foi aplicado no Fundo Banrisul Previdência Municipal III FI Renda Fixa LP que é um Fundo IMA-B, no Fundo BB IDKA 2 Títulos Públicos FI Renda Fixa Previdenciário, foi resgatado o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) e aplicado no Fundo BB IMA-B Renda Fixa Previdenciário; No BB IRF-M 1 Títulos Públicos Fic Renda Fix Previdenciário foi resgatado o valor de R$ 1.200.000,00 sendo que este valor foi dividido em dois sendo que foi aplicado o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil) no Fundo BB IMA-B 5 FIC Renda Fixa Previdenciário LP e R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil) no BB IMA-Geral Ex-C Títulos Públicos FI Renda Fixa Previdenciário, No fundo Caixa Brasil IDKA IPCA 2 A Títulos Públicos FI Renda Fixa LP foi resgatado o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil) e aplicado no Caixa Brasil IMA-B Títulos Públicos FI Renda Fixa Previdenciário. A Presidente ressaltou que foi aplicado em Fundos IMA-B 5, IMA-B Geral que eram os Fundos que dão as maiores rentabilidades e também as maiores perdas, por isso estavam sendo evitados, mas agora estaremos arriscando um pouco mais, porque começaram a render mais, mas todas as aplicações foram feitas com cautela. Falou ainda dos percentuais aplicados em cada instituição, até o final do mês de março, sendo que a Caixa Econômica continua com 40,56% totalizando o valor de R$ 11.353.152,83 (Onze Milhões Trezentos e Cinquenta e Três Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos). O Banco do Brasil com percentual de 33.92% totalizando o valor de R$ 9.492.936,33 ( Nove Milhões, Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Novecentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos.) No Banco Banrisul o percentual aplicado é de 25,52% totalizando o valor de R$ 7.141.721,31 ( Sete Milhões Cento e Quarenta e Um Mil, Setecentos e vinte e um Reais e Trinta e Um Centavos). Sendo que foi aplicado neste mês o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil) no BANRISUL PREVIDÊNCIA MUNICIPAL III FI RENDA FIXA LP (CNPJ 11.311.863/0001-04) referente à sobra de recursos das contribuições previdenciárias. De imediato, a Presidente disse que na quarta feira passada dia 04 de maio, ela e a Servidora Júlia Dezingrini participaram de um treinamento previdenciário, oferecido pela Consultoria Referencia e Gestão, onde eles criaram um sistema on-line de gestão de relatórios, pra acompanhamentos dos fundos, sendo que tudo dentro dos valores da Consultoria sem CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com adicionais, neste mesmo dia eles trouxeram um economista para palestrar o qual colocou um pouco do cenário econômico e das perspectivas que envolve esta crise, colocou também as questões de mercado que estão sendo positivas estas mudanças, mas também falando que esta crise se levará uma década para recuperar isso se conseguirem tomarem medidas de ajustes fiscais, porque o governo gasta muito mais do que arrecada, e a taxa de juros muito alta não consegue mais controlar a inflação por isso já não surte mais efeito e as perspectivas de um cenário virtuoso com mudanças que devem ser implementadas por um novo governo só surtirão efeito a partir do ano de dois mil e dezoito(2018). Referente à Compensação Previdenciária, disse que foi contratada a Consultoria para deixar em dia o Convênio com o Ministério da Previdência Social para se voltar a receber as compensações previdenciárias, e também pagar, disse que o Marlon começou a lançar os processos no sistema e as compensações pendentes que o INSS cadastrou estão aguardando que nós temos que aprovar e não se sabe se vamos ter mais a receber ou a pagar, para deixar em dia. Sendo que a Servidora Deise do Setor Pessoal terá que fazer a avaliação/aprovação dos processos. Nesse Treinamento Previdenciário que participaram, a Lucília que faz o cálculo atuarial do nosso Município, falou que agora o Ministério da Previdência Social (MPS) a partir do Cálculo que será feito este ano está exigindo que se lance a Compensação Previdenciária a pagar, porque até no ano passado era lançado no cálculo atuarial a Compensação Previdenciária a receber e agora o Ministério esta exigindo que o Município faça uma previsão do que teria que ter de recursos para pagar a Compensação de quem trabalhou e contribuiu para o Fundo antes de exonerar-se da prefeitura. Então isso significa que irá aumentar o déficit do Fundo, porque não se terá o recurso suficiente para pagar e isso, com certeza, vão impactar na alíquota de contribuição patronal. A outra questão comentada pela Lucília foi a questão do Censo Previdenciário onde na verdade não temos base cadastral completa, uma vez que no ano passado foi feita a convocação dos servidores mas cerca da metade dos funcionários compareceu para atualizar seus dados, porque na verdade o Ministério da Previdência Social, a partir de 2016, está exigindo um Censo previdenciário com cobertura de 100% e neste ano já recebemos a Notificação do MPS com relação a este item sendo que a atuária Lucilia colocou um percentual de 75% como em anos anteriores, mas como o MPS não está mais aceitando ela ligou e pediu se autorizávamos a dizer que tínhamos os 100%, porque senão o Ministério não aprovará as informações do cálculo com base no exercício de 20174 e fica em situação irregular, não liberando mais inclusive o CRP do município. No entanto, corre-se o CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com risco de vir uma fiscalização e constatar que não temos os 100% de cobertura do censo previdenciário, mas é algo que teremos que providenciar, porque de acordo com um programa de certificação que deverá ser implementado a partir de 2017, a cada três anos teremos que fazer o Censo Previdenciário, sendo que teremos que entrar em contato com os Servidores que ainda não trouxeram a carteira de trabalho ou a certidão de tempo de serviço, para se colocar isso em dia o quanto antes. Prosseguindo, falou sobre a alteração da Lei Complementar nº 001/2009, no que trata sobre as alíquotas de contribuição disse que no ano passado não foi feito o Projeto de Lei que na verdade quando veio o cálculo, quando foi para fazer o projeto o Assessor Jurídico na época Paulo Ihme chamou a Presidente e a Gestora lá que desse jeito, com o valor das alíquotas patronais aumentando desta forma ano a ano, seria melhor passar o Fundo para o INSS, e por isso que se fez a Convocação para chamar os servidores para deixar em dia o cadastro, pra ver se daria uma diferença no resultado do cálculo para o próximo ano. Também foi sugerido tirar o auxilio doença, reclusão e salário maternidade do pagamento do RPPS e deixar que a Prefeitura pagasse, só que aí o Assessor agora Gabriel Ihme disse que o parecer da DPM não foi favorável, no entanto a atuária Lucília sugeriu esta alteração porque poderia representar economia ao tesouro municipal e diminuir o valor da alíquota patronal, porque na verdade quem paga a conta no final com relação ao auxílio doenças é o tesouro municipal. Disse que eles poderiam economizar alguma coisa e mais do que sugerir não podemos fazer, e uma das questões também que não foi mandado o Projeto de Lei de alteração das alíquotas, com base no resultado do cálculo atuarial do exercício de 2014, e agora já veio a Notificação do MPS de que o RPPS estava irregular, e não resolvendo esta questão, agora em julho a Prefeitura já não renova o CRP ?Certificado de Regularidade Previdenciária, por isso que eles mandaram um Projeto com a alteração das alíquotas, que já foi aprovado, o que já deveria ter acontecido no ano passado, para se implementar as novas alíquotas de amortização do passivo a partir do mês de janeiro deste ano. Na verdade tiveram que fazer retroativo porque ainda precisa pagar a diferença de janeiro até março de 2016 que não foi pago porque de 8% passou para 10% a alíquota Complementar que é do passivo e a normal de 16,07% passou para 16,80% e foi parcelada em oito vezes a dívida. As alíquotas suplementares necessárias para amortizar o déficit que todo ano vai aumentando, ficaram de para o ano de dois mil e dezesseis (2016) 10%, 11,5% para o ano de dois mil e dezessete, 13,48% em dois mil e dezoito (2018) e 16,80% a partir de janeiro de dois mil e dezenove até dezembro de dois mil e quarenta e dois (2042). No entanto todo o ano CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com que é feito o cálculo atuarial os valores sugeridos para estas alíquotas mudam, mas a alíquota aprovada para o ano seguinte não pode mais ser alterada porque o MPS não autoriza mudar a primeira, as demais vão mudando conforme o novo resultado do cálculo atuarial. Neste sentido disse que o Ministério apontou que existiam cinco pendências no DRAA (DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL) duas eram em relação a Lei das alíquotas, uma em relação ao Censo Previdenciário e duas foi de erro de digitação/informação da empresa AUDITEC quando lançou os dados e ficando irregular não iria renovar o CRP agora em julho. Nesta mesma Lei foi feita alteração do valor da taxa de administração que era de 0,5% para 1% devido aos gastos que aumentaram, e que esta alteração já havia sido aprovada pelo Conselho anteriormente, mas que o projeto de lei ainda não havia sido enviado e que aproveitou-se a aprovação da lei das alíquotas e fez-se a alteração deste item também. Também no Treinamento em POA foi falado sobre o Programa Pró Gestão , disse que a principio seria para os RPPSs que tinham patrimônio maior de quarenta milhões (40.000.000,00), mas aí mudaram e a partir do ano que vem os RPPSs que tiverem patrimônio acima de dez milhões (10.000.000,00) que é o nosso caso, vai ter que aderir a esse Pró Gestão, que é um Programa onde o RPPS receberá uma Certificação, sendo que terá quatro níveis, a principio disse que o nosso será obrigado a aderir o nível 1 que será fazer as coisas mais básicas, as coisas que se tratam que se referem das Leis esta tudo certo, mas capacitações com servidores, cartilhas de orientação aos Servidores, essas coisas terão que ser implementadas, no entanto será realizado um encontro na cidade de Passo Fundo e vamos ver quantas inscrições serão abertas para capacitar os Servidores e quem sabe todos os conselheiros poderão participar. O Pró gestão é um Programa para modernizar as gestões dos RPPSs.A Presidente comunicou aos Conselheiros que no mês de março os Auditores do Tribunal de Contas estiveram aqui fazendo auditoria onde também solicitaram documentação do RPPS, onde a única coisa que foi comentada por eles que na Lei do RPPS consta que a contribuição patronal incide sobre remuneração dos inativos e pensionistas e o Auditor disse que em nenhum outro município ele tinha visto isso, sendo que a Presidente entrou em contato via e-mail com o Auditor do Ministério Senhor Sergio Werlang para receber orientações. Disse que em dois mil e nove quando foi aprovada a Lei Complementar 001/2009 o texto da lei era outro e que no ano seguinte foram editadas duas novas Leis que alteravam o artigo que tratava deste item e que o mesmo passou a ser escrito como consta nas últimas leis aprovadas. Através de pesquisa nos arquivos foi constatado que na justificativa do CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com Projeto no ano de dois mil dez (2010) consta que após vista da Auditoria do MPS foi solicitado alterar a redação do Artigo 14 da Lei Complementar 001/2009 porque não estava muito claro e conforme modelo enviado ao Município era o que dizia na justificativa, propôs- se a alteração do artigo. Na resposta via e-mail que o Auditor Sérgio Werlang nos enviou foi de o Município tem autonomia para definir a base de cálculo da contribuição patronal e de que o normal é a contribuição patronal incidir sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que, em relação aos inativos e pensionistas a contribuição incide sobre o valor dos proventos que excederem ao teto do RGPS e que este é o padrão que a maioria dos Municípios adota. Neste sentido a Presidente disse não saber a confusão que os Auditores do Tribunal fizeram já que é uma opção do município, porque na verdade o município hoje não contribui sobre inativos e pensionistas, porque na Lei diz que é só quando excede o teto e no nosso caso não existe ninguém que recebe o teto do regime geral. A Presidente Luciane disse que repassou para o Assessor Jurídico Gabriel o e-mail e ele ficou de conversar com o Sérgio, já que o Auditor do Tribunal de Contas achou estranho isso na Lei. O Auditor do Tribunal de Contas também chamou atenção que ainda não tínhamos feito a alteração da Lei referente à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que há orientação do MPS através da Nota Técnica nº 11/2015. Neste sentido a Presidente pediu se os Conselheiros conseguiram ler a Nota Técnica nº 11/2015 do Ministério da Previdência Social que trata da aplicação, aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social, das Regras de Pensão por morte inseridas na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, orientando sobre os propósitos das mudanças ocorridas no Regime Geral de Previdência Social e analisa as novas regras, fundamentos e condições para sua extensão aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social. A presidente consultou a posição dos conselheiros referente a essa questão, se concordam ou não de incluir esta mudança na Lei do RPPS, sendo que somente o Conselheiro Gilmar Castanho foi desfavorável a essa Nota Técnica, mas os demais Conselheiros aprovaram a alteração para incluir as novas regras para concessão e manutenção do beneficio de pensão por morte de acordo com o sugerido na Nota Técnica MPS nº 11/2015 que orienta que as alterações inseridas na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, podem e devem ser adotadas, mediante reprodução em lei local, para os servidores amparados pelos RPPS. A maioria dos conselheiros considerou a mudança favorável para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo. A Presidente disse ainda que também existem questionamentos sobre a nova Regra de Aposentadoria aplicada no CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com INSS e que, segundo consta na Nota Técnica 11/2015, esta não se aplica aos segurados do RPPS. Com relação à contribuição previdenciária tanto dos servidores quanto a patronal discutiu-se que o município não pode chegar a pagar 22% de contribuição e os Funcionários 11% porque segundo a legislação não pode o Município contribuir com o dobro do que o Servidor. Isso é motivo de preocupação porque na última Lei Complementar 018/2016 que foi aprovada, consta que a partir de dois mil e dezenove a alíquota complementar fixada foi de 16,80% e provavelmente no próximo cálculo atuarial já vai ficar um valor maior, porque na lei anterior a partir de dois mil e dezoito a alíquota era de 12,80% no último cálculo já passou para 16,80% e com o acréscimo da compensação financeira a pagar e outros fatores que alteram o resultado atuarial a preocupação aumenta. A alíquota do município normal é de 16,80% mas, além disso, o município precisa amortizar o passivo que é aquele déficit de dezoito milhões que esta faltando hoje para o Fundo, segundo o cálculo atuarial com base em 2014, mesmo com o patrimônio acumulado e investido ainda faltam recursos para arcar com todas as despesas previdenciárias futuras, mas o objetivo do pagamento da parcela complementar paga pelo município é de cobrir o déficit atuarial. Disse ainda que estão tentando implantar o Programa PróGestão, justamente para modernizar os Fundos, para que o município não precise aportar tanto recurso na previdência. No entanto disse que o déficit também originou-se quando da criação do Fundo, em 1990, onde as alíquotas implementadas eram baixas como de 4 e 5%, e que por falta de conhecimento como com a instituição do RPPS pagava-se menos ao Fundo do que para o INSS, criaram o Fundo, mas não se pensou se isso ia se manter a longo prazo, se fossem instituídas alíquotas condizentes o déficit poderia ser menor. No entanto, somente no ano de mil novecentos e noventa e oito que foi criada uma Lei com Regras mais claras. Comentou que apesar do nosso município ter adotado por cerca de dez anos alíquotas muito baixas, houve contribuição sendo que muitos municípios ficaram dez anos sem contribuir com nenhum centavo e muitos Prefeitos fizeram uso do dinheiro dos Fundos para outros investimentos e depois não fizeram a devida restituição. Referente ao benefício de auxilio doença, a Presidente disse que na época em que recebemos o resultado do último cálculo atuarial, o Prefeito chamou a Presidente, a Gestora e alguns membros do Comitê e outros servidores do setor pessoal e da arrecadação no gabinete para verificar a possibilidade de implementar medidas com relação à reduzir o impacto do benefício no cálculo atuarial. Na oportunidade, discutiu-se a questão de quando a pessoa entra em auxilio doença que na nossa Lei prevê que o valor vai ser da sua última remuneração e então CONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVCONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL IDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICODO SERVIDOR PÚBLICO CMPSSPCMPSSPCMPSSPCMPSSP ---- Chapada/RSChapada/RSChapada/RSChapada/RS Rua Padre Anchieta, 90 ? Bairro Centro ? Chapada/RS Fone/FAX: (54) 3333 1166 E-mail: rppschapada@gmail.com significa que a pessoa recebe as gratificações, desdobre e insalubridade. A Presidente disse não saber o posicionamento dos conselheiros com relação a a alterar isso na nossa Lei. Nesse sentido foi questionado pelo Conselheiro Gilmar Castanho sobre a questão do FG que o Fundo não poderia pagar isso e sim a prefeitura, no caso do servidor estar em auxílio doença, no entanto a Conselheira Deise, que trabalha no setor de Recursos Humanos, disse que na verdade isso foi feito errado na Lei, porque nem deveria constar sendo que esse artigo deveria ser alterado porque as gratificações são na maioria cargos políticos. A Presidente disse que encaminhará ofício sugerindo que seja encaminhado projeto de lei com essas alterações na Lei do Fundo, uma vez que insalubridade e FG, não deveriam mais constar na Lei. Também a incorporação de gratificação constante do Plano de Cargos e Salários, Lei nº 2181/10, prevê que depois de dez anos ininterruptos ou intercalados algumas gratificações serão incorporadas, disse que agora a Lei foi alterada onde foi tirada uma gratificação, mas ainda ficou a participação em comissão de licitação, regime especial de trabalho e a gratificação de incentivo ao PSF, sendo que ali diz que depois da pessoa receber tantos anos isso ela incorpora. A Presidente disse que segundo o que a servidora Deise repassou o Tribunal de Contas já apontou em outras auditorias que realizou no município, que isso deveria ser excluído da Lei, para não incorporar, porque depois a pessoa incorpora a gratificação e não participa mais da comissão e outra pessoa passará também a receber esse valor, aumentando as despesas. Sendo que ficou decidido que também será sugerido para tirar da Lei, onde a Presidente irá encaminhar essas sugestões em ofício ao Prefeito. Não havendo mais nada a tratar agradeceu a participação de todos os conselheiros e deu por encerrada a presente reunião que vai assinada por mim Carina Boeni e demais integrantes.