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Município publica Edital de Seleção para Contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC

A Reforma da Previdência que ocorreu através da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, trouxe alterações para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Uma das determinações foi a instituição, no prazo de dois anos, do Regime de Previdência Complementar (RPC).

O Regime de Previdência Complementar destina-se aos servidores que possuem salário de contribuição acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo esse benefício somente na modalidade contribuição definida. A adesão do servidor será facultativa e apenas será destinada ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar mediante sua prévia e expressa opção.

Com base na determinação da EC 103/2019, o Município lançou Edital nº 057/2021 para Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, para administração de plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos. 

As propostas deverão ser entregues junto à Prefeitura Municipal de Chapada – Unidade Gestora do RPPS. Endereço: Rua Padre Anchieta, 90, Centro, Cep 99530-000.

O recebimento das propostas será durante o horário de expediente, que ocorre das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h06min, até o dia 12/11/2021.

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