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Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

Os SICs têm como objetivos: Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. Conceder o acesso imediato à informação disponível informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.


Meio de Solicitação Físico

Para realizar a sua Solicitação de Informação de Forma Presencial, faça download dos Formulários de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, preencha as informações e entregue ou encaminhe em nosso SIC, que está localizada na Prefeitura Municipal, Rua Padre Anchieta nº 90 no centro de Chapada - Telefone (54) 3333 1166 - Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:06h.


Meio de Solicitação Online


Relatórios Anuais do Serviço de Informação ao Cidadão

O artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 exige a publicação anual do relatório anual estatístico, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Os pedidos são aqueles realizados pessoalmente, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e/ou pela Internet.

Clique nos respectivos links abaixo e confira os relatórios do SIC do município de Chapada.


Visando cumprir a Lei de sua integralidade, e também garantir o direito universal à informação, a Prefeitura Municipal de Chapada segue as Normas de Acessibilidade.


Indicação a Lei

"A informação pública deve estar acessível a todos, inclusive aqueles portadores de deficiências (do ponto de vista legal, disposições e normas gerais podem ser encontrados no Decreto 5296 de 2 de dezembro de 2004). Em termos de comunicação, nem sempre será possível garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforços neste sentido. Sítios eletrônicos governamentais que tomam essas medidas podem vir a receber um selo de acessibilidade." (Fonte: Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, da CGU)
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) deve direcionar diretamente da Lei Federal 12.527

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